Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o COTTE, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. Estes termos constituem um acordo legal entre você e o titular do COTTE, pessoa física domiciliada no estado de Santa Catarina, Brasil.

2. Descrição do Serviço

O COTTE é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a prestadores de serviço criar, enviar e gerenciar orçamentos profissionais, incluindo envio via WhatsApp e interação com assistente por inteligência artificial.

3. Cadastro e Conta

Para usar o COTTE você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de sua senha
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

4. Planos e Pagamentos

O COTTE oferece um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, a continuidade do serviço requer a contratação de um dos planos pagos disponíveis.

Os valores dos planos podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio usuário, sem multa ou burocracia.

5. Uso Permitido

Você concorda em utilizar o COTTE apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:

• Usar o serviço para enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
• Reproduzir, copiar ou revender qualquer parte do serviço sem autorização
• Usar o sistema para atividades ilegais ou fraudulentas

6. Dados dos Seus Clientes

Ao cadastrar dados de seus clientes no COTTE (nome, telefone, endereço), você declara ter autorização para armazenar e tratar essas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O COTTE atua como operador desses dados, seguindo suas instruções como controlador.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do COTTE — incluindo código, design, marca e textos — é de propriedade exclusiva do titular do serviço. O uso da plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Disponibilidade do Serviço

Buscamos manter o COTTE disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.

9. Limitação de Responsabilidade

O COTTE não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

10. Cancelamento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento acessando as configurações do sistema. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 30 dias e então excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

12. Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [email protected].